Débitos com tesouro municipal, vencidos até 30 de setembro, poderão ser negociados em seis parcelas fixas livres de juros
A Prefeitura de São Bernardo inicia no próximo dia 23 de outubro a abertura de mais uma edição do Programa de Regularização Tributária (PRT), destinado a quem possui tributos municipais vencidos até 30 de setembro de 2023. Entre os débitos que poderão ser regularizados pelo projeto estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), entre outros.
O programa não contempla negociações como multas de trânsito, alienação de bens imóveis e débitos que estejam garantidos em juízo, por meio de depósito em dinheiro. Os interessados terão até 28 de dezembro para aderirem ao programa, podendo regularizarem seus passivos em seis parcelas fixas, com desconto de 100% nos juros e multas.
A proposta deste ano foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/10), e será sancionada pelo prefeito Orlando Morando. A publicação oficial estará destacada no Jornal Notícias do Município (NM) no dia 20 deste mês, validando os itens regulatórios deste ano. “A edição deste ano do plano busca auxiliar a regularização de tributos, importantes ao município, sendo essencial na continuidade de investimentos da gestão”, destacou o prefeito Orlando Morando.
A adesão ao Programa de Regularização Tributária pode ser feita pelo site da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas) ou por meio das unidades da Rede Atende Bem: Poupatempo (Rua Nicolau Filizola, 100, Centro), Assunção (Avenida João Firmino, 900), Alvarenga (Estrada dos Alvarengas, 5.815), Riacho Grande (Avenida Araguaia, 265) e Rudge Ramos (Rua Jacquey, 61), Taboão (Rua Bulgária, 30).
Para utilização da rede Atende Bem é necessário agendamento prévio, por meio do portal www.saobernardo.sp.gov.br, na aba Guia de Serviços.
Fotos: Marcel Uyeta e Gabriel Inamine/PMSBC
