Conhecer, defender e reivindicar os direitos dos autistas não é uma questão de legalidade; é um imperativo de humanidade, justiça e empatia, na busca de um mundo em que cada voz é ouvida, cada necessidade é satisfeita, e cada direito é respeitado.
Na luta pela inclusão, o objetivo é ultrapassar a observação e construir pontes de entendimento e ações que unam indivíduos, famílias, profissionais, entidades da sociedade civil, empresas e outros atores sociais, em torno de um propósito comum de aceitação, apoio e inclusão para os autistas e suas famílias.
A Lei Berenice Piana classificou indivíduos autistas como pessoas com deficiência, assegurando-lhes direitos e políticas públicas para a inclusão social e a proteção contra a discriminação. Isso reflete a compreensão de que as demandas que não são atendidas pelas políticas e serviços padrões, resultando em desigualdades, devem ser corrigidas pela legislação própria sobre o assunto. Quanto à inclusão social, a barreira está, muitas vezes, dentro da família da pessoa neurodivergente, isto porque existe resistência em aceitar a classificação do neurodivergente como pessoa com deficiência, nos termos da lei. É necessário entender que o enquadramento do autista como deficiente é uma formalidade jurídica para a concessão de direitos, benefícios e proteções importantes, como adaptações educacionais e profissionais, terapias e apoio financeiro, fundamentais para promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.
Podemos citar alguns direitos garantidos ao autista previstos na Legislação:
Educação inclusiva: Direito à educação em escolas regulares, com o apoio para garantir a aprendizagem;
Trabalho: Direito a oportunidades de trabalho em condições de igualdade com as demais pessoas;
Moradia: Direito à moradia acessível e adaptada às suas necessidades;
Diagnóstico e acompanhamento: Direito ao diagnóstico precoce e ao acompanhamento profissional especializado;
Saúde: Direito a atendimento médico especializado e à terapia comportamental;
Transporte: Direito a transporte público acessível e inclusivo.
Infelizmente, a cada momento, direitos estão sendo negligenciados, oportunidades desperdiçadas e vozes silenciadas, e pior, pessoas estão sofrendo. Portanto, agir agora é necessário, para fomentar uma mudança real e duradoura em nossa sociedade.
Finalizando, ao ter um direito negado, o correto não é se revoltar, mas utilizar toda a força para buscar a efetivação dos direitos, inclusive com a busca de um advogado especializado para pleitear junto ao Poder Judiciário pois, em muitos casos, há uma urgência em se conseguir certos direitos, que só serão alcançados com “medidas liminares”, garantindo a dignidade da pessoa autista, neurodivergentes e suas famílias.
Laercio Lemos Lacerda é advogado especialista em Direito Tributário e Previdenciário, professor de Direito e palestrante. @llemoslacerda
