Relatório de transparência salarial e critério remuneratórios
A obrigação abrange empresas com 100 ou mais trabalhadores no Brasil, que devem fornecer dados para verificar diferenças salariais entre homens e mulheres no mesmo cargo. Homens e mulheres na mesma função devem receber salários iguais, conforme o Decreto nº 11.795 de 23/11/2023, Lei nº 14.611 de 03/07/2023 e portaria M.T.E. 3714 de 24/11/2023. O…
